O Congresso Nacional finalizou em 04/11/2020 a votação sobre o Veto nº 26/2020, rejeitando os vetos da Presidência da República aos dispositivos 32 e 33 do Projeto de Conversão nº 15/2020 da Medida Provisória (MP) nº 936/2020 na Lei nº 14.020/2020, que tratam da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB) e das novas regras para instituição e pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR).

Nesse contexto, serão incluídos na Lei nº 14.020/2020 os aperfeiçoamentos das regras da PLR previstas pela Lei nº 10.101/2000, que versam sobre as (i) formalidades na sua instituição, (ii) prévia estipulação de regras, (iii) autonomia da vontade das partes e (iv) periodicidade do pagamento, ficando apenas de fora o caráter interpretativo/retroativo da norma. Ademais, será mantido o regime da CPRB até 31.12.2021 para as empresas cujas atividades estão previstas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.

Assim, as partes em relação ao Veto nº 26/2020 que foram rejeitadas pelo Congresso Nacional serão encaminhadas à promulgação do Presidente da República em até 48 horas, ou, em caso de omissão, pelo presidente ou vice-presidente do Senado.


Fonte: Congresso Nacional