Notícias - Anos Anteriores
12/03/2021 - O prazo de 5 anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel
12/03/2021 - O Tribunal de Justiça de São Paulo mantém anulação de doação de imóvel feita por idoso declarado incapaz
12/03/2021 - Mantida dispensa por justa causa de empregado que jogava cartas durante o expediente
12/03/2021 - Empresa é condenada em R$ 300 mil por descumprir Lei de Cotas para pessoas com deficiência
05/03/2021 - Compra Virtual: Falta de estoque só desobriga entrega de produto se deixou de existir no mercado
05/03/2021 - Contribuinte não pode mudar declaração de imposto de renda simplificada para completa após prazo de entrega
05/03/2021 - Motorista não tem direito a horas extras na espera de carga e descarga de caminhão
05/03/2021 - Celular, veículo e notebook fornecidos pela empresa não integram salário de economista
05/03/2021 - Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio
05/03/2021 - Incidência de ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é válida
05/03/2021 - Receita Federal observa inconsistências nos preenchimentos do Livro Caixa Digital do Produtor Rural
26/02/2021 - Para terceira turma do STJ bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
26/02/2021 - Motorista de ônibus que atuou também como cobrador não comprova acúmulo de função
26/02/2021 - Não há condenação patronal por falta de pagamento durante período de análise da concessão de benefício emergencial pelo governo
19/02/2021 - Trabalhador que não justificou ausência em audiência terá de pagar custas processuais
19/02/2021 - STF reafirma que a cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel
19/02/2021 - Notificação frustrada pelo motivo “ausente” não constitui em mora o devedor fiduciante
12/02/2021 - Pequena empresa corre mais risco de ser autuada. Portaria restringe a possibilidade de dupla visita
12/02/2021 - Quarta Turma do STJ considera impenhoráveis recursos do BNDES repassados a cooperativa para recuperação durante estiagem
12/02/2021 - Onerosidade excessiva invalida exigência de pagamento mínimo em plano de saúde coletivo
12/02/2021 - PGFN regulamenta nova modalidade de transação tributária; a adesão está condicionada a comprovação dos impactos econômicos sofridos pela pandemia
12/02/2021 - Ator contratado por meio de PJ não obtém vínculo de emprego com emissora de TV
04/12/2020 - PGR: Emenda que trata de práticas desportivas com animais não fere a Constituição
04/12/2020 - Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel
04/12/2020 - Em controvérsia sobre venda de imóvel, registro de escritura prevalece sobre contrato particular
04/12/2020 - Reembolso de materiais está sujeito a IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido, decide Primeira Turma
04/12/2020 - Inédito: STJ afasta responsabilidade objetiva de empresas de transporte por assédio sexual cometido por terceiro
04/12/2020 - Controle de jornada por celular corporativo justifica pagamento de horas extras
04/12/2020 - Sem mudança de domicílio, empregado não tem direito a adicional por transferência
27/11/2020 - Vendedora que pediu demissão por WhatsApp sem saber de gravidez não tem direito à estabilidade
27/11/2020 - Receita Federal publica norma regulamentando a Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte
27/11/2020 - Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve devolver veículo com defeito ao vendedor
20/11/2020 - IRPF não deve incidir sobre o pagamento por utilização de veículo próprio para atividades profissionais
20/11/2020 - Desconsideração de personalidade jurídica não pode alcançar empresa que não integra relação processual, decide TRT da 10ª Região (DF/TO)
20/11/2020 - Decisão da Terceira Turma consolida jurisprudência do STJ sobre recuperação do empresário rural
20/11/2020 - Não há direito real de habitação sobre imóvel comprado pelo falecido em copropriedade com terceiro
13/11/2020 - Plano de saúde deve cobrir tratamento de doença ainda que o procedimento não seja previsto pela ANS
13/11/2020 - Novo pedido de vista adia conclusão do julgamento sobre a não incidência do ICMS em operações com softwares
13/11/2020 - Ajuda compensatória para empregado com contrato suspenso não sofre incidência do IR
13/11/2020 - Sob o CC/2002, mesmo que casamento com separação de bens seja anterior, hipoteca dispensa autorização conjugal
13/11/2020 - Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional
06/11/2020 - Seguradora pode negar cobertura em caso de embriaguez do motorista, decide TJ-SP
06/11/2020 - Antigos sócios devem ressarcir valor desembolsado por empresa com débitos trabalhistas
06/11/2020 - Desoneração da Folha e Novas Regras de PLR voltam a valer após votação no Congresso Nacional
06/11/2020 - Danos Morais – Funcionário que expôs e ofendeu colega em grupo de Whatsapp terá de indenizar
06/11/2020 - No DF, Justiça mantém acordo de regularização do JK Shopping e condena promotora por má-fé
22/10/2020 - Tempo de atividade para empresário rural pedir recuperação pode incluir período anterior ao registro formal
22/10/2020 - Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem à venda do bem em leilão
22/10/2020 - Tribunal de Justiça de São Paulo decide que não há concorrência desleal em disputa de marcas de iogurte
16/10/2020 - Receita Federal promove ação de regularização para produtores rurais Pessoa Física
16/10/2020 - Astreintes em ação trabalhista devem ser consideradas crédito quirografário na recuperação judicial
16/10/2020 - Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha feito acordo para pagar dívida condominial
16/10/2020 - Majoração da Confins-Importação por lei genérica não alcança produtos beneficiados por alíquota zero
16/10/2020 - Ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão não poderá ser excluído
16/10/2020 - Corte Especial do STJ poderá rediscutir aplicação da taxa Selic em dívidas civis
28/09/2020 - Links patrocinados com nome de concorrente em palavras-chave configura concorrência desleal
26/09/2020 - Cia aérea indenizará por não informar critérios de entrada em país estrangeiro durante a pandemia
21/09/2020 - Após recuperação ter sido deferida, é nela que deve prosseguir execução trabalhista
24/08/2020 - Estado de SP não poderá realizar protesto de certidões de dívidas ativas de empresas
31/07/2020 - Pandemia: Juíza suspende protestos e garante parcelamento de dívida de empresa
29/07/2020 - Escritura digital: Inovação administrativa trazida em decorrência da covid-19
28/06/2019 - Não é possível adotar meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial
10/06/2019 - Empresa consegue consolidação de débito fiscal para incluí-lo em programa de parcelamento
03/05/2019 - Superior Tribunal de Justiça (STJ) autoriza penhora de 15% do salário para quitação de aluguéis residenciais
27/03/2019 - Variações de até cinco minutos não justificam pagamento integral do intervalo intrajornada
30/10/2017 - Manter celular funcional ligado o dia todo não caracteriza horas em sobreaviso
30/10/2017 - Primeira câmara ratifica demissão por justa causa aplicada a trabalhador acusado de furto
15/08/2017 - Passadeira que pediu demissão durante a gravidez não será reintegrada ao emprego
15/08/2017 - Restabelecida justa causa de empregada doméstica que usava produtos pessoais da empregadora
13/07/2017 - Décima primeira câmara condena reclamante a pagar multa de R$ 800 por litigância de má-fé
04/07/2017 - Câmara mantém justa causa aplicada a trabalhador que não respeitou normas de segurança
16/06/2015 - Juros de cédula rural devem ser fixados em 12% ao ano se houver omissão do CMN
16/06/2015 - Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização
15/06/2015 - Recurso contra decisão que rejeita impugnação a loteamento tem caráter administrativo
12/06/2015 - Novo prazo para compensação de indébito tributário vale para ações ajuizadas sob a LC 118
